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#2709172

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público. Dentre esses requisitos, estão:

  • idade mínima de dezoito anos e nacionalidade brasileira ou estrangeira.
  • nacionalidade brasileira e idade mínima de dezesseis anos.
  • quitação com as obrigações militares ou eleitorais e gozo dos direitos trabalhistas.
  • gozo dos direitos políticos e aptidão física e mental.
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