A Compete ao Tribunal de Contas Estadual emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, com dispensa de deliberação da Câmara Municipal em caso de parecer favorável a sua aprovação.
B A multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual ao gestor municipal, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, é cancelada pela aprovação das contas anuais pela Câmara Municipal.
C O Tribunal de Contas Estadual é composto por sete conselheiros, sendo quatro escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público e um terceiro a sua livre escolha.
D Compete ao Tribunal de Contas Estadual apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e concessões de aposentadorias e pensões na administração direta e indireta municipal, excluída a folha de pagamento do Poder Legislativo municipal.