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#2650528
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Belo Horizonte, Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
2018 CONSULPLAN Câmara de Belo Horizonte - MG
Coordenador do Processo Legislativo

Nos termos da Lei Orgânica, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência

  • à Mesa da Câmara e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
  • à Mesa da Câmara e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária.
  • ao Tribunal de Contas e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade solidária.
  • ao Tribunal de Contas e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade subsidiária.
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