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#2647528

Sabe-se que o inquérito policial , na sistemática adotada pelo código de processo penal, é sigiloso, entretanto, a súmula vinculante número 14 do Supremo Tribunal Federal reconhece ser direito do advogado ( da defesa técnica) ter acesso:

  • aos meios de prova existentes, desde que colhidos após o indiciamento.
  • pessoal ao seu cliente, mediante apresentação de procuração ao Delegado de Polícia.
  • aos meios de prova existentes, desde que colhidos após a apresentação da procuração.
  • amplo aos meios de prova já documentados no inquérito.
  • aos dados pessoais de seu cliente, referentes a sua vida pregressa e antecedentes criminais.
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