A Maioria de dois terços dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
B Maioria absoluta dos votos.
C Maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
D Maioria de três quintos dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
E Maioria simples dos votos na Câmara dos Deputados e maioria absoluta dos votos no Senado Federal.