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#2645172

Considerando os termos da Constituição Federal, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por:

  • Maioria de dois terços dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
  • Maioria absoluta dos votos.
  • Maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
  • Maioria de três quintos dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
  • Maioria simples dos votos na Câmara dos Deputados e maioria absoluta dos votos no Senado Federal.
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