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#2725128

Quanto à legislação especial, assinale a alternativa INCORRETA:

  • Não se admite ação penal subsidiária da pública nos crimes falimentares previstos na Lei 11.101/2005.
  • Os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada.
  • As infrações penais eleitorais são de ação penal pública incondicionada.
  • Quanto aos atos processuais de competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
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