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#2682528
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2016 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS
Procurador Municipal Bloco I

Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a

  • qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
  • título apenas de salário, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
  • qualquer título, apenas por eles e suas autarquias que instituírem e mantiverem.
  • qualquer título, apenas por eles e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
  • qualquer título, apenas por eles.
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