No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal
assegurarão, exclusivamente às pessoas naturais, o
direito de acesso à informação.
No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
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