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#1581428

Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente a

  • suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • suspensão dos direitos previdenciários, a realocação da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • extinção dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
  • exoneração da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a disponibilidade dos bens e a indenização ao agente praticante, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
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