De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares da justiça e do Ministério Público, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Em razão de inadimplemento contratual,
determinado município do estado do Ceará ajuizou, na justiça
comum, ação de cobrança em desfavor de particular.
Assertiva: Nesse caso, é obrigatória a intimação do Ministério
Público, porque basta a participação da fazenda pública
para configurar interesse público que justifica a intervenção
do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
