A parcelamento de débito.
B concessão de imunidade que não implique redução discriminada de tributo ou contribuição.
C perdão de dívida civil para o Estado que implique diminuição da receita pública.
D remissão e a isenção de tributos em caráter geral.
E concessão de crédito presumido de imposto de parcela dos contribuintes que implique redução discriminada de tributo ou contribuição.