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#1583328
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Belo Horizonte
2023 IBGP Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental

Supondo que você é um fiscal da PBH responsável por fiscalizar uma empresa de pequeno porte que atua na construção civil e ocupa uma área que é destinada a atividades residenciais. Durante a fiscalização, você percebe que a empresa não está cumprindo as normas de ocupação do solo e pode estar colocando em risco a segurança e a saúde dos moradores do entorno. Nesse contexto, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a função da fiscalização orientadora em relação a essa empresa de pequeno porte.

  • Impedir a continuidade das atividades da empresa e aplicar multas imediatamente.
  • Fiscalizar com rigor todas as obrigações da empresa relacionadas à ocupação do solo.
  • Orientar a empresa sobre as normas de ocupação do solo e as medidas necessárias para garantir a segurança e a saúde dos moradores.
  • Autuar a empresa imediatamente e não permitir que a empresa continue suas atividades, independente da gravidade.
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