A atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 6 (seis) horas para a jornada integral.
B avaliação mediante exames e testes, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
C carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho educacional.
D controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 50% (cinquenta por cento) do total de horas.
E expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.