A o fomento à produção agropecuária pode ser realizado pelosEstados;
B o serviço de energia elétrica pode ser organizado por meio de lei complementar estadual;
C a promoção de programas de construção de moradias pode ser realizada pelos Municípios;
D o licenciamento de motocicletas para o transporte remunerado de passageiros não pode ser regulamentado por lei estadual sem autorização em lei complementar federal;
E o serviço de distribuição de gás canalizado é privativo dosEstados, que podem explorá-lo diretamente ou mediante concessão, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.