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#1611672

Segundo a Constituição do Amapá, o Tribunal de Contas do Estado é competente para

  • formular lista tríplice para provimento de cargo vago de Conselheiro, a ser escolhido pelo Governador.
  • julgar as contas do Governador do Estado.
  • julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais.
  • decretar a intervenção nos municípios nas hipóteses de violação das normas constitucionais sobre aplicação de recursos públicos.
  • julgar as contas dos prefeitos municipais.
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