A O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos e coletivos, não se reconhecendo o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) como de inequívoco interesse social a legitimar a sua atuação.
B A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares pessoas necessitadas.
C Os direitos difusos e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, devendo ser tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual, por iniciativa exclusiva do Ministério Público.
D O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
E os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos se  confundem no que tange à titularidade, a qual é determinada e definida por uma circunstância de fato específica.