A Ele é passível de delegação a particulares.
B Tem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.
C Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.
D Qualifica-se como atividade positiva da Administração.
E Os atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.