À luz da Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de
preconceito de raça ou cor, da Lei n.º 5.553/1968, que dispõe
sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação
pessoal, e da Lei n.º 10.048/2000, relativa à prioridade de
atendimento, julgue o próximo item.
As concessionárias de transporte coletivo que não
reservarem, em seus veículos, assentos às pessoas com
deficiência estarão sujeitas a multa, cujo valor será dobrado
em caso de reincidência.
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