A promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
B criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação local.
C proporcionar a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal.
D realizar desapropriações de imóveis urbanos com prévia e justa indenização em dinheiro ou título do Município.