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#3407372

O orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas que contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta dentro de um determinado período. O instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade é estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo, que tem como uma das suas características a regionalização, pois serve de instrumento para diminuir as desigualdades entre as diferentes regiões, denomina-se:

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
  • Plano Plurianual (PPA).
  • Lei Orçamentária Anual (LOA).
  • Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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