A Não caberá sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, quando já tenham sido transferidos a terceiros.
B O arresto de bens imóveis é medida preparatória da hipoteca legal.
C A especialização em hipoteca legal também é um meio de assegurar o direito da vítima à futura reparação do danoex delicto.
D O sequestro de bens é cabível quando o objetivo é a retenção de determinados bens adquiridos com o produto da infração criminal praticada.
E Os embargos de terceiro constituem uma das medidas judiciais que possui o terceiro de boa- fé, alheio à prática da infração criminal, contra o sequestro de seus bens.