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#2437128

O empenho:

  • nunca poderá ser feito por estimativa, por ser ato que demanda exatidão absoluta.
  • pode exceder o limite dos créditos concedidos no orçamento público.
  • pode ser posterior à realização da despesa.
  • é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento.
  • é a diligência com que o responsável pela despesa a executa.
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