A As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares
B O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.
C A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.
D O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.
E As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.