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#2387472

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de, EXCETO:

  • Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
  • Incapacidade civil absoluta.
  • Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
  • Condenação criminal recorrível.
  • Improbidade administrativa.
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