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#1643072

Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.

  • concessão de anistia
  • organização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União
  • criação e extinção de órgãos da administração pública
  • desmembramento de áreas de territórios federais ou estados
  • sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
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