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#1646272

Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

  • a citação do acusado será feita pessoalmente, no mí­nimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por inter­médio do respectivo superior hierárquico, oudireta­mente, onde possa ser encontrado
  • ao servidor público que se recusar a depor, sem fun­damento, será pela autoridade competente aplicada a sanção de repreensão, mediante comunicação da Co­missão Processante.
  • quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo imporá,si­multaneamente, a sanção penal correspondente
  • quando for desconhecido o paradeiro de alguma tes­temunha, o Presidente determinará ao sindicado que forneça o seu endereço e, caso este não o faça, dis­ pensará o testemunho.
  • o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 dias, contados de sua instauração e concluído no de 180 dias, a contar da citação do indiciado
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