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#1646928

Conforme a Lei Municipal n° 870/2005, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver 

  • cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, desde que com ônus para o Município.
  • cedido a órgão ou entidade exclusivamente da administração direta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município.
  • durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.
  • afastado ou licenciado, desde que pelo prazo máximo de um ano, com recebimento de remuneração pelo Município.
  • durante o afastamento do país por cessão a país estrangeiro, desde que sem remuneração paga pelo Município.
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