A sociedade empresária Alfa recebeu a visita, em sua sede, de
dois fiscais do trabalho. Em razão das irregularidades
alegadamente existentes, foi-lhe imposta a sanção de multa.
Convicta de que não praticara qualquer ilícito administrativo, a
sociedade empresária Alfa procurou o seu advogado e solicitou
que fosse ajuizada, perante o juízo competente, a ação cabível
para a anulação da penalidade.
À luz da narrativa, é correto afirmar que o juízo referido integra
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