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#1665272
Legislação Federal: Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
2022 Quadrix CRP - 9ª Região (GO)
CRP 9ª Região (GO e TO) Assistente Administrativo

Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

O nexo de causalidade constitui elemento a ser considerado na decisão que impuser sanção ao agente público. 

  • Certo
  • Errado
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