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#1665028

Conforme disposto na Lei n.º 4.320/1964, os créditos adicionais extraordinários 

  • são destinados a reforço de dotação orçamentária.
  • são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
  • serão abertos por decreto do Poder Executivo.
  • dependem, para a sua abertura, da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
  • terão sua abertura precedida de exposição justificativa.
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