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#1672328

O servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,

  • deverá pedir demissão do seu cargo, emprego ou função, trinta dias antes de assumir o mandato eletivo.
  • poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  • será demitido do cargo, emprego ou função, sem direito a qualquer vantagem.
  • não poderá manter o seu cargo, emprego ou função, devendo ser remunerado, necessariamente, pelo cargo eletivo.
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