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#1696228
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Injunção
2023 SELECON Câmara de Várzea Grande - MT
Técnico Legislativo Técnico Administrativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, a falta de norma regulamentadora de um preceito constitucional de natureza mandatória é um pressuposto para a concessão de:

  • habeas data
  • habeas corpus
  • mandado de injunção
  • indenização por erro judiciário
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