A O pagamento de benefícios sociais em valores superiores aos fixados no orçamento anual de cada ente da federação.
B A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.
C A inclusão do benefício de prestação continuada como política de assistência social nos regimes próprios de previdência social.
D A operacionalização das transferências correntes entre entes da federação utilizando cotas dos regimes próprios e geral de previdência social.
E O detalhamento das contribuições para cada regime de previdência social, com a segregação da massa de beneficiários entre ativos e inativos.