Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.
A administração deve observar o prazo decadencial de cinco
anos para anular os atos administrativos de que decorrem
efeitos favoráveis ao destinatário, ainda que comprovada
má-fé.
