A O Município de Cambé, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, no Estado do Paraná, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição Federal, Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.
B O Município de Cambé, pessoa jurídica de direito privado, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, no Estado do Paraná, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição Federal, Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.
C O Município de Cambé, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, no Estado do Paraná, dotada de isonomia política, administrativa, financeira e legislativa e judiciária nos termos assegurados pela Constituição Federal, Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.
D O Município de Cambé, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que não integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, no Estado do Paraná, dotada de isonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição Federal, Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.
E O Município de Cambé, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, no Estado do Paraná, dotada de autonomia política e financeira, nos termos assegurados pela Constituição Federal, Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.