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#1701972

A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre

  • as condições para integração das regiões em desenvolvimento.
  • a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.
  • a criação de autarquia.
  • a disciplina da política salarial do servidor público.
  • o estatuto próprio dos militares do Estado.
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