A receber parecer terminativo emitido pela Comissão de Constituição e Justiça e arquivado.
B ter o vício sanado pela Comissão de Redação ou arquivado, se não for possível saná-lo.
C ser devolvido ao autor do projeto para sanar o vício.
D ter o vício sanado pela Comissão de Constituição e Justiça, se possível, e não sendo, o projeto será remetido ao Presidente da Câmara Legislativa para ser devolvido ao autor.
E ter o vício sanado pela Comissão de Constituição e Justiça, se possível, e não sendo, o projeto será remetido ao Presidente da Câmara Legislativa para apreciação pelo Plenário.