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#2493672

A Lei nº 9394/96, no título Da Organização da Educação Nacional, rege que são incumbências da União, EXCETO:

  • Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  • Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.
  • Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.
  • Baixar normas complementares para o sistema de ensino dos Estados.
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