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#2551228

A Primeira Emenda Constitucional nº 5 de 1983 ficou conhecida como Emenda Constitucional Dante de Oliveira e foi o primeiro passo para que

  • acabasse o governo autoritário do Regime Militar.
  • libertassem todos os presos políticos do país.
  • garantisse a Lei de Anistia.
  • criasse leis de Anistia.
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