A o estabelecimento de ensino está isento da expedição de documentos para atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
B a carga horária mínima anual deverá ser de 600 (seiscentas) horas, distribuída por um mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho educacional.
C atendimento à criança de, no mínimo, 3 (três) horas diárias para o turno parcial e de 6 (seis) horas para a jornada integral.
D controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.
E avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, para que possa ser promovida ao Ensino Fundamental.