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#2547728

Cabe à Câmara Municipal de Nova Iguaçu, com sanção do Prefeito, dispor sobre

  • criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.
  • concessão administrativa de uso dos bens estaduais situados no Município.
  • criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, mas não a definição das respectivas atribuições.
  • diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
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