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#2798772

Se a irregularidade encontrada pela autoridade sanitária não constituir perigo iminente à saúde pública, deverá expedir também ao infrator um

  • auto de imposição de penalidade de apreensão.
  • auto de infração.
  • auto de imposição de penalidade de interdição.
  • termo de intimação.
  • auto de imposição de penalidade de inutilização.
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