A Os programas em execução serão reavaliados, no máximo, a cada dois anos, pelo Conselho Tutelar.
B As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Tutelar que comunicará o registro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
C O registro das entidades terá validade de quatro anos, cabendo ao Conselho Tutelar, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação.
D O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor para todos os efeitos de direito.
E Em caso de reiteradas as infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.