Com o objetivo de coibir práticas ilegais, abusivas ou
mesmo criminosas, como a entrega do filho com
vistas à adoção mediante paga ou promessa de
recompensa, o Estatuto da Criança e do Adolescente
prevê que as gestantes que manifestem o interesse
em entregar seus filhos para adoção serão,
obrigatoriamente, encaminhadas ao(à):
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