A o poder de tutela, que incide sobre os atos da Administração pública em sentido amplo, permitindo a retirada, em algumas situações, de atos praticados inclusive por entes que integrem a Administração indireta.
B o princípio ou poder de autotutela, que incide sobre os atos da Administração, como expressão de controle interno de seus atos.
C os princípios da legalidade e da moralidade, inclusive porque estes podem servir de fundamento exclusivo para o ajuizamento de ação popular.
D o princípio da eficiência, pois não se pode admitir que um ato eivado de vícios produza efeitos.
E o poder de polícia, em sua faceta normativa, que admite o poder de revisão dos atos da Administração pública quando eivados de vícios ou inadequações.