Nos termos da Lei no
13.303/2016, o Sistema de Registro de Preços, especificamente destinado às licitações de
que trata essa Lei, reger-se-á pelo disposto em decreto do
Poder Executivo.
É condição dessa Lei que tal registro de preços observará
o desenvolvimento obrigatório de rotina de controle e atualização dos preços registrados, de forma
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
