A Os cargos públicos serão providos por reversão.
B A designação para o exercício de função gratificada recairá, opcionalmente, em servidor efetivo.
C A nomeação será feita em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento.
D Compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas na área de sua competência, prover, por ato singular, os cargos públicos.