A Lei de nº. 8.842 de 04 de janeiro de 1994
disciplina aspectos sobre a Política Nacional do
Idoso indicando como deve ser a gestão dessa
mesma política, além de outros aspectos afins.
Conforme apresentado por essa lei, em seu
artigo 5º. a organização da Política Nacional do
Idoso é responsabilidade do (a):
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