A a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão deexequaturàs cartas rogatórias.
B os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
C os mandados de segurança e oshabeas datacontra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
D as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
E nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.