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#1722428

Segundo o que está previsto na Lei n.º 4.898/65, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. As sanções administrativas serão aplicadas de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá, entre outras, em:

  • multa de cem a cinco mil reais.
  • demissão, a bem do serviço público.
  • detenção por dez dias a seis meses.
  • perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.
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